Registro Nacional Migratório (RNM)

✨ Compreendendo o RNM

O RNM é um número de identificação único atribuído a cada imigrante. Ele é gerado a partir de suas informações pessoais e impressões digitais, funcionando como seu principal documento de identidade no território brasileiro. Este registro é obrigatório para todos os imigrantes que possuem visto temporário ou autorização de residência no Brasil. Com o RNM, você poderá acessar diversos serviços e garantir seus direitos e deveres como residente no país. Antes, este registro era conhecido como Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).

📄 Processo e Documentação Essencial

Após sua chegada ao Brasil com um visto temporário ou autorização de residência deferida, o próximo passo é solicitar o registro e a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).

O passo a passo para a regularização migratória geralmente inclui:

• Completar a solicitação de residência online.
• Reunir a documentação necessária.
• Emitir certificados penais brasileiros.
• Emitir guias de pagamento de taxas.
• Realizar o agendamento.
• Consultar o status da sua carteira.

Para o registro de imigrantes detentores de visto, o checklist de documentos inclui:

• Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da Polícia Federal.
• Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte.
• Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação.
• Formulário original do visto (Visa Application Form).
• Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável (código de receita 140120, no valor de R$204,77).

Observação Geral: Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, deverão respeitar as regras de legalização e tradução, inclusive aquelas constantes de tratados de que o País seja parte.

📊 Serviços e Tipos de Autorização de Residência

Diversos serviços estão disponíveis para Autorização de Residência ou Registro de imigrantes no Brasil.

A Autorização de Residência pode ser obtida para diferentes finalidades, como:

• Acordo de Residência do Mercosul.
• Fins de Estudo.
• Reunião Familiar.
• Tratamento de Saúde.
• Para nacional de país fronteiriço.
• Acolhida humanitária.
• Nacionais de Cuba que integraram o Programa Mais Médicos.
• Vítimas de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada por sua condição migratória.
• Ex-nacionais brasileiros que não desejam readquirir a nacionalidade.
• Alteração para prazo indeterminado de residência para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na República Árabe Síria.

O registro como estrangeiro no Brasil pode ser solicitado para:

• Imigrante detentor de visto.
• Imigrante com base em publicação em Diário Oficial da União.
• Imigrante reconhecido como refugiado pelo CONARE.
• Imigrante reconhecido como apátrida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Imigrante que teve asilo político reconhecido pelo Brasil.

Outros serviços importantes incluem:

• Obter autorização de residência para fins laborais e de investimentos.
• Substituir ou solicitar 2ª via de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
• Prorrogar Estada no Brasil.
• Registrar-se como estrangeiro fronteiriço.
• Solicitar alteração de endereço.
• Consultar andamento de processo/solicitação.
• Verificar autenticidade de protocolo e certidão.

📞 Recursos Adicionais e Contato

Para informações mais detalhadas sobre esses e outros serviços, como taxas ou comprovação de renda, acesse a página oficial do Governo Brasileiro:

Acesse a Página Oficial do Governo

Você pode entrar em contato com a Polícia Federal em Jataí/GO - Unidade de Migração pelo e-mail umig.jti.go@pf.gov.br ou pelo telefone 64 2102-5500.

🔍 Informações Importantes Adicionais (Do Documento em Anexo)

O documento em anexo possui QR Codes que direcionam para informações e serviços adicionais. Abaixo, detalhamos o que cada um deles oferece:

• Primeiro QR Code (localizado na página 2 do documento em anexo):

  • Português: "O QR Code abaixo te leva a uma página completa de informações sobre Autorização de Residência e Registro Nacional Migratório."
  • English: "Important Information from the Brazilian Government for Immigrants and Visitors. The QR Code below takes you to a complete page of information about Residence Authorization and National Migratory Registration. For more information, please visit the official website."

• Segundo QR Code (localizado na página 2 do documento em anexo):

  • Português: Este QR Code direciona para o aplicativo "Carteira Digital do Migrante" para dispositivos iOS.
  • English: "Digital Migrant Card - App for iOS."

• Terceiro QR Code (localizado na página 2 do documento em anexo):

  • Português: Este QR Code direciona para o aplicativo "Carteira Digital do Migrante" para dispositivos Android.
  • English: "Digital Migrant Card - App for Android."

• Quarto QR Code (localizado na página 2 do documento em anexo):

  • Português: Este QR Code leva ao "Centro de ajuda para imigrantes".
  • English: "Center for immigrant assistance."

• Quinto QR Code (localizado na página 3 do documento em anexo):

  • Português: Este QR Code direciona para "Endereços e horários de atendimento" da Polícia Federal.
  • English: "Addresses and service hours."

• Sexto QR Code (localizado na página 3 do documento em anexo):

  • Português: Este QR Code leva a uma página de serviços para solicitar, renovar ou transformar Autorização de Residência e obter a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
  • English: "Step-by-step guide for migration regularization. Complete the online residency application. Required documentation. Issuance of Brazilian Criminal Certificates. Issuance of payment guides for fees. Scheduling. Check Card Status."