Edital EI/IsF 004/2024

Justificativa para a anulação do Edital 004/2024 – Escritório de Internacionalização da UFJ

O Edital 004/2024, publicado pelo Escritório de Internacionalização da Universidade Federal de Jataí (UFJ), visava à seleção de bolsista para atuação no ensino de língua inglesa como atividade de internacionalização. Contudo, identificou-se que a seleção do bolsista ocorreu antes da formalização do empenho da verba correspondente pela Pró-Reitoria de Administração e Finanças.

Tal procedimento contraria os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A ausência de empenho prévio compromete a regularidade do ato administrativo, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Além disso, o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que "a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Nesse contexto, a anulação do referido edital se impõe como medida necessária para resguardar a legalidade e a moralidade administrativa.

O artigo 54 da mesma lei estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Considerando que a anulação ocorreu dentro do prazo legal e que não há indícios de má-fé por parte dos envolvidos, a medida é juridicamente válida e necessária.

Dessa forma, a não efetivação do Edital 004/2024 justifica-se pela necessidade de observância dos princípios e normas que regem a Administração Pública, evitando-se a prática de atos que possam comprometer a legalidade e a moralidade administrativa.

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Retificação do Edital publicada em 22/04/2025. O arquivo encontra-se em anexo nos arquivos relacionados.  

Edital EI/IsF 004/2024 para seleção de professor(a) bolsista de Inglês no Programa Idiomas sem Fronteiras.

Inscrições: 9/12/2024 a 19/1/2025 via formulário online.

Bolsa: R$ 1.300,00/mês, de abril /2025 a dezembro /2026.

Mais informações no Edital EI/IsF 004/2024

ATUALIZAÇÃO DO LOCAL DA PROVA DIDÁTICA

Aos candidatos selecionados:

Informamos que a sala na qual ocorrerá a prova didática do Edital EI/IsF 004/2024 (12/03/2025) será a seguinte:

SALA 06 - B2, Campus Riachuelo, CA3. 

Banca examinadora.