Normativas Brasileiras e Internas da UFJ
Aplicáveis a Convênios ou Acordos de Cooperação Internacional
Legislação Brasileira:
- Artigo_116_da Lei_n° 8666/1993 - Sobre convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
- Lei n° 10.973/2004 - Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
- Decreto_n° 9.283/2018 - Medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
- Parecer_n° 003/2019_CP-CT&I/PGF/AGU - ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
- Parecer_n° 009/2012_DEPCONSU/PGF/AGU -_Temas relacionados a convênios tratados no âmbito do Grupo de Trabalho designado por meio da Portaria n° 467/012
Regulamentação interna: